Nova Lei do BPC em 2025 garante benefício a todas as crianças com autismo: veja o que muda, como solicitar e o que fazer se o pedido for negado
Por Vicente Crispino.
No fim de 2024, o presidente Lula sancionou, com veto, uma lei que reafirma um direito essencial: o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) por crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem distinção de grau de suporte. Com a promulgação da Lei 15.077/2024, foi retirado um trecho polêmico que previa a exclusão de pessoas com deficiência leve. Assim, o BPC segue como amparo para as famílias mais vulneráveis.
O que diz a nova lei?
A Lei Berenice Piana (12.764/2012) já reconhecia o autismo como deficiência para todos os efeitos legais. Em 2025, esse direito foi reforçado e ampliado: todas as crianças autistas, inclusive com diagnóstico leve, têm direito de solicitar o BPC, desde que preencham os demais critérios.
Quem tem direito ao BPC?
É necessário:
- Renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 379,50 em 2025). A Justiça tem permitido exceções, em caso de vulnerabilidade comprovada.
- Comprovar impedimento de longo prazo (mínimo 2 anos). No caso do autismo, esse critério é automaticamente atendido.
- Estar inscrito e com dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico).
Biometria e atualização obrigatória
Desde setembro de 2024, é obrigatório o cadastro biométrico do requerente ou de seu responsável legal. Crianças menores de 16 anos estão isentas, mas seus responsáveis devem estar devidamente cadastrados.
A atualização do CadÚnico é exigida a cada dois anos:
- 45 dias para cidades com até 50 mil habitantes
- 90 dias para os demais municípios
Documentação necessária
Para solicitar o BPC:
- RG e CPF de todos os membros da família
- Certidão de nascimento da criança
- Comprovante de residência
- CadÚnico atualizado
- Comprovantes de renda
- Laudo médico com CID F84.0 a F84.9, incluindo histórico clínico, limitações funcionais, prognóstico e CRM do profissional
Relatórios de psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e psicopedagogos são recomendados.
Como é feita a avaliação?
A análise é feita por uma equipe multiprofissional do INSS. São observados:
- Grau de funcionalidade da criança
- Impacto do TEA na comunicação, interação e autonomia
- Condições socioeconômicas da família
Dica: Descreva com clareza e objetividade as dificuldades da criança. Evite minimizar. Compare com outras da mesma idade, destacando as limitações funcionais no dia a dia.
Como solicitar o BPC
O pedido pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS. Nele, é possível anexar documentos e acompanhar o processo. É essencial comparecer à perícia e levar os documentos originais.
Vitória da inclusão, mas com novos desafios
A garantia do BPC para crianças com autismo, independentemente do grau, foi uma conquista do movimento das pessoas com deficiência. A tentativa de excluir casos leves foi vista como um grave retrocesso.
Contudo, o aumento da burocracia exige mais atenção e organização das famílias, que devem buscar apoio especializado, se necessário.
Casos de Sucesso e Jurisprudência
Decisões judiciais recentes têm reconhecido o direito ao BPC para crianças com TEA mesmo quando a renda familiar ultrapassa levemente o limite de 1/4 do salário mínimo. Os tribunais têm analisado a realidade social da família, considerando fatores como:
- Composição familiar (ex: mães solo ou famílias monoparentais)
- Gastos comprovados com terapias, medicamentos e transporte
- Situação de vulnerabilidade social ou exclusão econômica
Esses elementos têm sido decisivos para garantir o benefício mesmo fora do critério econômico rígido.
Flexibilização do critério de renda: decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 580.963/PR, firmou o seguinte entendimento:
“O critério de renda familiar per capita não pode ser aplicado de forma automática ou exclusiva. A situação de miserabilidade pode ser demonstrada por outros meios.”
Na prática, isso significa que:
- Mesmo com renda superior ao limite legal, a família pode ter direito ao BPC
- É necessário comprovar vulnerabilidade concreta, como gastos excessivos com saúde e cuidados especiais
- A regra da renda não pode ignorar a realidade de quem vive em situação de pobreza funcional
Orientações jurídicas para os pais
- Se o pedido for negado:
Entre com recurso administrativo no próprio INSS. Se houver nova negativa, procure a Defensoria Pública ou um advogado especializado. A Justiça tem concedido o BPC com base nas decisões do STF. - Junte provas adicionais:
Relatórios detalhados de profissionais de saúde e educação, receitas, recibos, comprovantes de transporte e despesas são essenciais para mostrar a realidade da família. - Evite atrasos:
Mantenha biometria e CadÚnico atualizados. Famílias que não cumprem esses requisitos correm risco de bloqueio do benefício. - Via judicial é um direito:
O processo judicial é gratuito para famílias de baixa renda e pode garantir acesso ao benefício com base na jurisprudência do STF.
O BPC não é favor. É um direito constitucional que assegura o mínimo de dignidade a crianças com deficiência em situação de vulnerabilidade.
