Lewandowski defende PEC da Segurança Pública e rebate críticas sobre centralização

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu a constitucionalidade e a relevância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/2025) durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, realizada em 21 de maio. Segundo ele, a proposta visa fortalecer o federalismo cooperativo no combate à criminalidade, sem comprometer a autonomia dos estados.

Lewandowski destacou que a PEC foi elaborada após amplo diálogo com governadores, secretários de segurança pública, especialistas e a sociedade civil. O objetivo é consolidar um modelo estruturado, coordenado e com financiamento garantido para a segurança pública, elevando-a ao patamar de políticas públicas essenciais, como saúde e educação.J

“Estamos propondo uma mudança estrutural, que responda ao sentimento da população frente à criminalidade crescente. Esta é uma reforma que o povo brasileiro espera e merece.”

Entre os principais pontos da PEC estão:

• Fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conferindo-lhe status constitucional para garantir maior estabilidade e proteção contra mudanças políticas de curto prazo.
• Constitucionalização dos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), assegurando que os recursos sejam divididos de forma justa entre todas as unidades federativas e os municípios, além de manter um repasse contínuo e estável.
• Criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com participação da sociedade civil nas tomadas de decisão, integrando representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil.
• Inclusão das Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública, fortalecendo o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário.
• Atualização das competências da Polícia Federal (PF), ampliando sua atuação em crimes ambientais e outros de repercussão interestadual ou internacional.
• Transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal, com atuação não apenas nas rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias, além de apoiar as operações estaduais.

Apesar das explicações do ministro, deputados da oposição expressaram preocupações quanto à possível centralização das forças policiais na União, o que, segundo eles, poderia ferir o pacto federativo e reduzir a autonomia dos estados.

“Querer concentrar as forças na União fere sim o pacto federativo e tira a autonomia dos estados. É evidente que essa PEC tem um caráter eleitoreiro.”

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), reconheceu que o texto provoca intenso debate sobre as competências federativas. Ele defende que, após a análise da admissibilidade e constitucionalidade na CCJ, a proposta precisa ser amplamente discutida na comissão especial.

“Ela é válida como iniciativa, mas insuficiente frente ao atual quadro de violência no País. O combate ao crime não pode ser feito exclusivamente a partir de Brasília. Precisamos garantir a autonomia dos estados.”

O governo pretende ver a PEC aprovada até junho na Câmara e no segundo semestre no Senado. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o Executivo considera a segurança pública uma prioridade nacional.

“O crime organizado é transnacional, exige uma ação planejada, articulada e coordenada em nível nacional, o que é o propósito central da PEC.”

Com informações de: Agência Câmara de Notícias