Minha Casa, Minha Vida atualiza limites de renda e amplia direito à moradia

O governo federal atualizou nesta segunda-feira (29) os limites de renda bruta familiar para ingresso no programa Minha Casa, Minha Vida. A medida busca ampliar o alcance da política habitacional e reafirma o compromisso do Estado com o direito constitucional à moradia.

A Constituição Federal, em seu artigo 6º, reconhece a moradia como um direito social. Ajustar os critérios de renda é, portanto, um passo essencial para incluir mais brasileiros — desde famílias em extrema pobreza até setores da classe média com dificuldades de acesso à casa própria.

A nova portaria também destina 3% das unidades habitacionais a pessoas em situação de rua, promovendo inclusão social e proteção à dignidade humana. Outra novidade é a autorização para o uso de recursos do Fundo Social, abastecido pela exploração do pré-sal, no financiamento de novas moradias. A iniciativa alia combate às desigualdades sociais e estímulo ao desenvolvimento econômico sustentável.

São consideradas as seguintes faixas para famílias residentes em áreas urbanas :

a) Faixa Urbano 1 – renda bruta familiar mensal até R$ 2.850

b) Faixa Urbano 2 – renda bruta familiar mensal de R$ 2.850,01 até R$ 4,7 mil

c) Faixa Urbano 3 – renda bruta familiar mensal de R$ 4.700,01 até R$ 8,6 mil

RURAL — Para as famílias residentes em áreas rurais, as faixas de renda são as seguintes:

a) Faixa Rural 1 – renda bruta familiar anual até R$ 40 mil

b) Faixa Rural 2 – renda bruta familiar anual de R$ 40.000,01 até R$ 66 mil

c) Faixa Rural 3 – renda bruta familiar anual de R$ 66.600,01 até R$ 120 mil

Com a ampliação do programa, a construção civil deve ganhar novo impulso, gerando empregos e movimentando cadeias produtivas em todo o país.

“Atualizar os limites de renda é garantir que mais brasileiros tenham acesso à casa própria, à dignidade e à inclusão social”, destacou o Ministério das Cidades.

Fonte: Agência Gov