TCE-PA intensifica fiscalização de emendas Pix e fortalece transparência no Pará
Esforço atende determinação judicial e prevê painel de acompanhamento das transferências a partir de 2025.
Como órgão de controle externo, o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) atuou na fiscalização das transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, realizadas pela União ao Pará, com foco na ampliação da transparência e da rastreamento desses recursos. A iniciativa integra esforço nacional da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
A Secretaria‑Geral de Controle Externo (Segecex), por meio da 1ª Controladoria de Contas de Gestão (1ª CCG), atendeu à solicitação da Atricon para dar cumprimento à determinação judicial do ministro Flávio Dino, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.695/DF.
A ADI 7.695/DF questiona as emendas parlamentares que permitem a transferência direta de recursos públicos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sem necessidade de convênio ou acordo com o Executivo federal.
O TCE‑PA realiza a fiscalização das transferências especiais a cada bimestre, por meio dos relatórios de execução orçamentária. Nessas análises, já foram identificadas oportunidades de melhoria nos registros das receitas, reforçando a rastreabilidade dos repasses.
Como desdobramento desse trabalho, a Controladoria de Assuntos Estratégicos (CAE) da Segecex coordena ações conjuntas com a Rede Integrar, em parceria consolidada com os Tribunais de Contas do Brasil. Em 2025, será lançado o Painel de Acompanhamento das Transferências Especiais, instrumento de apoio à fiscalização.
Atualmente em fase de testes, a nova ferramenta permitirá o monitoramento interativo dos fluxos financeiros e contábeis, acompanhando desde o repasse inicial pelo Governo Federal até a execução final das despesas pelo Estado, garantindo maior controle e prestação de contas à sociedade.
Com informações de: TCE‑PA
