Governador do Amapá sanciona quatro leis propostas por deputados estaduais

O governador Clécio Luís sancionou quatro projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Amapá em março. As sanções ocorreram no gabinete do governador, no Palácio do Setentrião. O primeiro projeto sancionado foi o PL 0004/2025, de autoria do Executivo Estadual, que altera a Lei Estadual nº 609, de 6 de julho de 2001. A legislação trata do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá (Iapen), uma autarquia vinculada indiretamente à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Em seguida, o governador sancionou o PL 0084/2024, de autoria do deputado estadual Pastor Oliveira (Republicanos). A norma estabelece o direito de preferência na matrícula, na transferência e na rescisão da matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou ameaça contra a vida na rede pública estadual de ensino.

De acordo com o autor do projeto, os índices de violência doméstica e familiar aumentam significativamente a cada ano. Apesar das políticas públicas existentes, ele argumenta que algumas medidas, como a concessão de medidas protetivas de urgência, nem sempre são suficientes para impedir novos episódios de violência ou feminicídios. “O projeto busca prevenir tais ocorrências e proteger tanto a vida da mulher quanto a de seus filhos, garantindo amparo às vítimas dessa violência histórica. As crianças carregam consigo as marcas das agressões sofridas por suas mães ao longo da vida”, afirmou o parlamentar.

A terceira lei sancionada institui a Política Estadual de Segurança Alimentar para os Povos Quilombolas no Estado do Amapá (PESAPQ-AP). De autoria do deputado Kaká Barbosa (sem partido), a Lei 3184/2025-AL tem como objetivo formular e implementar políticas de segurança alimentar e nutricional sustentável, estimular a cooperação entre governo e sociedade civil e promover o monitoramento dessas ações. “A conquista de direitos pelos quilombolas deve ser vista de forma integral, tornando inseparáveis o direito à posse e propriedade de seus territórios e a soberania sobre suas terras. A inclusão dessa política no plano estadual é essencial para garantir a segurança alimentar dos povos tradicionais”, justificou Kaká Barbosa.

Por fim, Clécio Luís sancionou o PL 0145/2024, também de autoria do deputado Pastor Oliveira, que cria a Política Estadual de Incentivo à Cultura para Idosos. Na justificativa do projeto, o parlamentar destacou que a população idosa no Brasil está em constante crescimento, acompanhando uma tendência mundial de envelhecimento populacional. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a expectativa de vida dos brasileiros tem aumentado, o que demanda políticas públicas específicas para essa faixa etária. “A criação da Política Estadual de Incentivo à Cultura para Idosos busca garantir que essa parcela da população tenha acesso pleno e igualitário a bens e serviços culturais. A participação em atividades culturais possibilita socialização, aprendizado, expressão criativa e fortalecimento da autoestima dos idosos”, argumentou Pastor Oliveira.

Fotos: Dircom/Alap