Governo fecha texto da PEC da Segurança para enviar ao Congresso

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quinta-feira (13) que o governo concluiu o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre Segurança Pública, que será encaminhada ao Congresso Nacional. O anúncio foi feito após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros das áreas jurídica e política no Palácio do Planalto.

Segundo Lewandowski, a proposta passou por uma ampla discussão com governadores, sociedade civil e especialistas, e agora está pronta para tramitação no Legislativo. O principal objetivo da PEC é dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), nos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo recursos próprios e integrando as forças policiais no combate ao crime organizado.

“A ideia é criar um sistema nacional de segurança pública na Constituição, com financiamento garantido e uma atuação coordenada entre todas as forças policiais do país”, afirmou o ministro.

Tramitação e estratégia política

Antes de ser formalmente enviada ao Congresso, a proposta será apresentada aos presidentes da Câmara e do Senado, além dos líderes da base governista, para definir a melhor estratégia de tramitação e evitar conflitos com outras pautas prioritárias, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

“Vamos discutir com os líderes para avaliar o melhor momento de envio. Há um clima favorável para o debate da segurança pública, mas precisamos garantir uma tramitação equilibrada, com parlamentares responsáveis conduzindo a proposta”, explicou a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

Uma das questões em aberto é por onde a PEC começará a tramitar. Caso seja enviada diretamente pelo Executivo, a análise se inicia na Câmara dos Deputados. Se for apresentada por um senador, o debate começa pelo Senado. Como toda emenda constitucional, o texto precisará ser aprovado em dois turnos em cada Casa, com pelo menos 60% dos votos.

O que muda com a PEC

A proposta altera os artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição, que definem as competências da União e dos entes federativos em matéria de segurança pública. Também modifica o artigo 144, que trata dos órgãos responsáveis pelo setor.

Se aprovada, a PEC dará força constitucional ao Susp, criado por lei ordinária em 2018, e também incluirá na Constituição a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, atualmente regulamentados por leis específicas. Além disso, ampliará as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a se chamar Polícia Viária Federal, incorporando o patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Guardas municipais terão papel ampliado

Uma das novidades incluídas no texto foi a regulamentação das guardas municipais, seguindo uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal reconheceu o papel dessas corporações no policiamento urbano e comunitário, o que levou o governo a incluí-las no novo modelo de segurança pública.

“As guardas municipais farão policiamento ostensivo e comunitário, com natureza civil e controle externo do Ministério Público, assim como ocorre com as demais polícias no Brasil”, explicou Lewandowski.

Com a formalização da PEC, o governo busca garantir maior estrutura e financiamento para a segurança pública, além de integrar os diferentes órgãos de combate à criminalidade em um sistema único e coordenado.

Fonte: Governo Federal