Jurisdicionados participam da segunda edição do curso Gestão de Convênios

A Escola de Contas Alberto Veloso (Ecav) realiza de 22 a 24 de outubro a segunda edição do curso Gestão de Convênios para jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

O objetivo da capacitação é proporcionar ao participante reflexões sobre a celebração, execução e prestação de contas de convênios.

A auditora de controle externo Andréa Cavalcante, da Corregedoria, é a facilitadora da ação pedagógica.

O curso tem como base teórica a Lei Complementar nº 81/12 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará; o Ato nº 63/12 e alterações – Regimento TCE-PA; o Decreto nº 3302/2023, que regulamenta as transferências voluntárias de recursos do estado mediante convênios e as parcerias sem transferência de recursos, realizadas com a celebração de termo de cooperação técnica ou acordo de adesão.

A capacitação ainda segue a Resolução nº 19.455 de 27/10/2022, que trata sobre a organização e o encaminhamento da prestação de contas de transferências voluntárias realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

A Resolução nº 19.472, de 15/12/2022, que fixa valor para o encaminhamento da prestação de contas de recursos repassados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e também estabelece valores para a dispensa de instauração e para o encaminhamento da Tomada de Contas Especial, também compõe a base teórica do curso.

Fonte: TCE-PA