Projeto de Lei propõe proibição de planos de saúde negar atendimento a autistas
O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) apresentou o Projeto de Lei 3.229/2024, que visa alterar a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, responsável por instituir a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CHÁ). A proposta tem como objetivo impedir que os planos privados de saúde limitem ou prejudiquem o atendimento multiprofissional oferecido às pessoas com TEA
De acordo com o texto, o projeto visa eliminar a possibilidade de que operadoras de saúde utilizem procedimentos administrativos para restringir ou dificultar o acesso ao tratamento integral e contínuo de indivíduos identificados com autismo. Entre proteger os atendimentos que a lei busca estão os serviços de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, entre outros, considerados essenciais para o desenvolvimento das pessoas
A proposta visa reforçar o cumprimento das diretrizes já previstas na legislação atual, que estabelece a proteção dos direitos das pessoas com TEA. Se aprovado, o projeto representará um avanço na garantia de que nenhum obstáculo administrativo por parte dos planos de saúde impeça ou limite o acesso ao tratamento necessário
A Lei nº 12.764/2012 foi um marco importante na consolidação dos direitos das pessoas com autismo, e o novo projeto de lei PL 3.229/2024 busca fortalecer ainda mais esse compromisso.
O assunto agora segue para debate no Congresso, e, se aprovado, poderá beneficiar milhares de famílias que dependem de atendimentos especializados para garantir o desenvolvimento e bem-estar de seus entes queridos com aut
Fonte: Agência
