CTIA Vota Projeto de Lei sobre Inteligência Artificial hoje
Hoje, terça-feira, 9 de julho de 2024, a Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) tem um importante compromisso agendado: a votação do projeto de lei que visa regulamentar a IA no Brasil. Este marco legislativo propõe estabelecer princípios claros e direitos fundamentais relacionados ao uso da tecnologia, além de definir regras rigorosas para sua implementação e fiscalização, baseadas nos diferentes níveis de risco que cada atividade pode representar para a sociedade.
O texto, elaborado pelo relator senador Eduardo Gomes (PL-TO), substitui o Projeto de Lei 2.338/2023 e outras nove propostas correlatas, consolidando-se como o ponto central de discussão antes de ser encaminhado ao Plenário. A votação, inicialmente marcada para a última quinta-feira, foi adiada para ajustes no relatório, refletindo o cuidado e a complexidade envolvidos na regulamentação desta tecnologia emergente.
Um dos aspectos inovadores do projeto é a classificação de risco dos sistemas de IA, dividindo-os em categorias como “risco excessivo”, “alto risco” e outros que não se enquadram nessas definições. Sistemas considerados de “risco excessivo”, como armas autônomas e uso indiscriminado de câmeras de vigilância, seriam proibidos, enquanto os de “alto risco”, como veículos autônomos e sistemas médicos assistivos, estarão sujeitos a regulamentações mais rigorosas, incluindo testes de confiabilidade e avaliações de impacto algorítmico.
Além de salvaguardas técnicas, o projeto também aborda questões éticas e de proteção, incluindo direitos trabalhistas, proteção de dados pessoais, e a necessidade de explicabilidade e revisão humana em decisões de IA que afetem significativamente os indivíduos. Adicionalmente, propõe a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para garantir uma abordagem integrada e eficaz na regulamentação do mercado de IA no Brasil.
Este marco regulatório não apenas visa alinhar o Brasil aos padrões internacionais de governança de IA, mas também busca fomentar um ambiente propício à inovação responsável, crescimento inclusivo e proteção ambiental. Com a aprovação deste projeto, o Brasil dá um passo significativo para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades que a inteligência artificial oferece, assegurando que seu desenvolvimento seja sustentável, ético e em benefício de toda a sociedade.
Fonte: Agência Senado.
