A Votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Fica para Agosto, Afirma Senador Confúcio Moura
A votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será adiada para agosto. A informação foi confirmada pelo relator da matéria, senador Confúcio Moura (MDB-RO). De acordo com o parlamentar, não há tempo suficiente para analisar as emendas apresentadas ao relatório preliminar da LDO (PLN 3/2024) até o dia 17 de julho, data prevista para o início do recesso parlamentar do Congresso Nacional.
“Pelos prazos de hoje em diante, não tem mais possibilidade. Creio que vamos deixar para agosto. A Comissão Mista de Orçamento está sem reunião, com esses ‘recessos brancos’, essas viagens, essas festas juninas. Com isso, vejo que não há a menor possibilidade de aprovarmos até lá, porque já estamos no mês de julho e preciso de dez dias úteis para analisar e processar mais de 3 mil emendas,” declarou o relator.
Implicações do Atraso na Aprovação da LDO
De acordo com a Constituição Federal, o Congresso Nacional só pode entrar em recesso no dia 17 de julho após a aprovação do projeto da LDO. Este documento é fundamental, pois orienta a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), que deve ser enviado pelo Poder Executivo até 31 de agosto.
O senador Confúcio Moura espera que o projeto da LDO seja votado antes desse prazo. Para ele, “ou se leva a sério a LDO, ou é melhor que ela deixe de existir na Constituição”. Ele ainda acrescenta que aprovar a LDO após a chegada da Lei Orçamentária do governo prejudica sua relevância, transformando-a em um processo meramente formal, sem eficácia prática.
“Eu gostaria de aprovar antes que chegasse aqui a Lei Orçamentária do governo. Se você deixa para depois — para setembro, outubro, novembro ou fim do ano — a LDO não se justifica. Termina a Lei Orçamentária pegando corpo, velocidade e interesse dos parlamentares. No ano passado, houve uma exceção. Demorou porque não tinha o arcabouço fiscal [definido]. Mas, do jeito que está caminhando, não estou gostando. O que era para ser uma exceção, está virando uma regra,” lamentou o senador.
Histórico de Atrasos na Aprovação da LDO
Desde a aprovação da primeira LDO em junho de 1989, o texto deixou de ser aprovado no prazo previsto pela Constituição em dez ocasiões: 1995, 2006, 2007, 2014, 2015, 2016, 2017, 2020, 2021 e 2024. O maior atraso ocorreu em 2015, quando o projeto só foi aprovado em janeiro do ano seguinte, seis meses após o prazo constitucional.
O que é a LDO?
A LDO é um projeto que deve ser proposto pelo presidente da República e aprovado pelo Congresso Nacional. Este documento estabelece metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte. Além disso, a LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, define regras sobre eventuais mudanças na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. O projeto deve ser enviado ao Parlamento até 15 de abril de cada ano e devolvido para sanção até o dia 17 de julho.
Fonte: Agência Senado
