Confederação Agrícola Contesta Importação de Arroz pelo Governo Federal no STF
A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) move uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando normas do governo federal que autorizam a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a importar até um milhão de toneladas de arroz para lidar com as consequências sociais e econômicas da calamidade pública no Rio Grande do Sul. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7664 foi atribuída ao ministro André Mendonça.
A CNA argumenta que não há risco de desabastecimento, pois a quantidade de grãos já colhida antes das chuvas (84% da área plantada) seria suficiente para atender à demanda nacional. A confederação aponta que qualquer eventual risco de desabastecimento decorre de problemas de transporte e escoamento da produção, destacando a urgência de recuperar a infraestrutura viária. Além disso, alega que não houve um planejamento apropriado para a medida, nem um balanço das perdas efetivas e da situação dos estoques de grãos já colhidos no estado, classificando a providência como “equivocada, intempestiva, precipitada e confusa”.
Outro ponto levantado pela CNA é a violação dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, bem como a ofensa às regras constitucionais que estabelecem que a política agrícola deve ser definida com a participação do setor produtivo e levar em conta preços compatíveis com os custos e garantia de comercialização.
As normas questionadas incluem a Medida Provisória 1.224/2024, as Portarias Interministeriais MDA/MAPA/MF 3 e 4/2024 e a Resolução GECEX 593/2024.
Com informações do STF.
