TCE-PA aprova parecer favorável às Contas do Governador – exercício 2023

O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, 29 de maio, no plenário do TCE-PA, por unanimidade, emitiu parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Governador do Estado – Exercício 2023, com a formulação de 44 recomendações ao Poder Executivo e uma ao Banpará. 

Com a emissão do parecer, as contas seguem para julgamento pela Assembleia Legislativa do Estado (Alepa), com previsão de envio até o próximo dia 7 de junho.

A relatoria das Contas do Governador Helder Barbalho ficou sob a responsabilidade do Conselheiro Luís Cunha, que contou com o apoio de comissão técnica composta por servidores do TCE-PA. Ele detalhou a experiência de ser o relator das contas do chefe do Poder Executivo e as novidades de sua relatoria. 

“Tenho a honra de cumprir pela terceira vez esta missão considerada a mais importante dentre as competências desta Corte de Contas, em atendimento ao artigo 51 do Regimento Interno do TCE. Chamo a atenção ao tema da Primeira Infância, consignado na capa do Relatório das Conta do Governador e decorre do fato de o relator ser representante do TCE-PA no Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa (IRB), o que ensejou uma série de realizações empreendidas pela Secretaria de Controle Externo do TCE abordando esse tema, cujos resultados estão sintetizados no capítulo “Temas Específicos”. 

O Conselheiro Luís Cunha votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas em razão do Estado ter cumprido as metas fiscais e os limites constitucionais e legais, bem como o endividamento se posicionar bem abaixo dos limites legais permitidos. Ações importantes na área da primeira infância também chamaram a atenção de forma positiva, como o Programa Creche por Todo o Pará, Banco de Leite Humano e criação de UTI neonatal e infraestrutura para o atendimento à criança.

Principais resultados – Durante a exibição de vídeo explicativo do relatório, foi evidenciado que o PIB do Pará em 2021, dado mais recente disponível, atingiu R$ 262,9 bilhões, mantendo o Estado como o 10º do Brasil e o maior da região Norte. O saldo da balança comercial paraense foi superavitário na ordem de US$ 20,4 bilhões. Esse resultado posiciona o estado do Pará em 4º lugar no ranking dos maiores saldos da balança comercial brasileira. O Estado encerrou 2023 com nível de ocupação no mercado de trabalho estimado em 56,6%, e taxa de desocupação de 7,8%, deixando-o na 15ª posição no cenário nacional.

Da avaliação das metas estabelecidas no PPA 2020-2023 para a melhoria dos indicadores do Mapa da Exclusão Social, verificou-se que 27 dos 41 indicadores, equivalentes a 65,9%, atingiram o índice planejado para 2022, utilizando-se o ano de 2018 como índice de referência, de acordo com o Plano. Esse resultado representa uma melhora de 58,7% comparado a 2021, quando os índices planejados alcançaram 41,5%.

O Orçamento Geral do Estado previu receitas e fixou despesas no montante de R$ 40,2 bilhões. Para o Orçamento Fiscal, estimou-se a receita em R$ 32,6 bilhões e fixou a despesa em R$ 25,5 bilhões, resultando no superávit de R$ 7,1 bilhões, o qual deu sustentação ao déficit do Orçamento da Seguridade Social de igual valor, resultante da estimativa de receitas inferior às despesas fixadas, mantendo-se o equilíbrio orçamentário.

Quanto à origem dos recursos, 95,92% da receita do Orçamento Fiscal foi constituída por fonte do tesouro estadual e 4,08% por recursos de outras fontes, enquanto a receita do Orçamento da Seguridade Social foi composta por 56,21% por recursos do Tesouro estadual e 43,79% por recursos de outras fontes.

As receitas arrecadadas pelo Estado, líquidas das transferências constitucionais aos municípios e demais deduções, totalizaram R$ 43,8 bilhões, superando em 6,82% aos valores de 2022, constituindo-se na maior arrecadação dos últimos 5 anos. As receitas correntes totalizaram R$ 38,7 bilhões, sendo equivalentes a 88,38% do total da receita realizada e 1,34% inferior à previsão atualizada.

As receitas de capital somaram R$ 2,2 bilhões, das quais 95,21% decorreram de operações de créditos. As receitas próprias do Estado no montante de R$ 24,3 bilhões, corresponderam a 59,29% do total da receita arrecadada no período, havendo excesso de arrecadação na ordem de R$ 702,2 milhões em relação a previsão atualizada. 

As despesas realizadas totalizaram R$ 43,9 bilhões. As despesas correntes somaram R$ 37,9 bilhões, das quais R$ 23,5 bilhões, 62,18%, referem-se ao grupo de despesas com pessoal e encargos sociais. 

O Ministério Público do Estado do Pará (MPC-PA) em sua manifestação opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do governador Helder Barbalho. 

A Conselheira Presidente do TCE-PA, Rosa Egídia Crispino C. Lopes, elogiou o trabalho desempenhado pela relatoria e comissão técnica de análise das Contas de Governo 2023, bem como a equipe do Governo do Estado e demais envolvidos que participaram ativamente na viabilização da sessão extraordinária.

Em sua manifestação, a Procuradora-Geral do Estado, Ana Paula Gluck Paul, representando o governador Helder Barbalho, destacou o valor da sessão extraordinária de análise das contas do governador. “Ela é uma das sessões mais importantes do ano porque é nessa sessão que o estado vem presencialmente e se coloca à disposição de toda a sociedade para demonstrar o resultado de um trabalho árduo ao longo de um ano”, afirmou. 

“Costumo dizer que essa prestação não é só um dever do estado, ela é um direito que o estado tem de chegar aqui com a sociedade e falar: ‘eu me planejei, agora estou aqui mostrando em números, e não só em números, mas também em resultados positivos para a sociedade aquilo que eu prometi fazer’. Foi mais um ano que a equipe trouxe resultados bastante positivos. Resultados que demonstram o compromisso com uma gestão fiscal responsável”, concluiu. 

Alepa – Com a aprovação do parecer prévio por unanimidade, ficou determinado que o Poder Executivo terá o prazo de 180 dias, a contar da publicação do parecer prévio do Tribunal de Contas, para apresentar as providências adotadas ao atendimento das 45 recomendações, subsidiando a fiscalização do TCE-PA, mediante monitoramento.

O processo original das Contas do Governador será remetido à Assembleia Legislativa até o dia 7 de junho, acompanhado do Relatório de Análise e do Parecer Prévio aprovado pelos Conselheiros do TCE-PA.

A sessão extraordinária contou com a presença da Conselheira Presidente Rosa Egídia Crispino C. Lopes, e dos Conselheiros Fernando Ribeiro (Vice-Presidente), Luís Cunha (corregedor e relator), Lourdes Lima, Cipriano Sabino e Odilon Teixeira. Prestigiaram também a sessão os Conselheiros Substitutos Milene Cunha e Edvaldo Souza. O Procurador-Geral de Contas do Estado do Pará, Stephenson Victer, acompanhou a apreciação das Contas de Governador 2023. Os Procuradores de Contas Patrick Mesquita, Felipe Rosa Cruz, Guilherme Sperry e Stanley Botti  prestigiaram a sessão. 

Estiveram presentes na sessão extraordinária das Contas de Governador – Exercício 2023, pelo Poder Executivo, Ana Paula Gluck Paul, Procuradora-Geral do Estado, representando o governador Helder Barbalho; Lourival Barbalho Júnior, representando o secretário de estado da Fazenda, René Sousa Júnior; Euricles Teixeira, representando a secretária de Planejamento e Administração Elieth de Fátima da Silva Braga; o Controlador-Geral do Estado Ozório Juvenil; Thainna  Magalhães de Alencar Vieira, secretária adjunta de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento e Administração; e Paulo Roberto Paiva de Oliveira, diretor de Gestão Contábil e Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda.

Fonte: TCE-PA