TCMPA e Senado discutem mudanças legais para educação em comunidades ribeirinhas

Durante agenda institucional em Brasília (DF) para articulação de promoção de direitos de alunos, pais e professores, o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), Cezar Colares, reuniu com o senador pelo Pará, Jader Barbalho.

Colares apresentou informações sobre a realidade de comunidades escolares do Arquipélago do Marajó, a partir de dados coletados em atividades presenciais e virtuais de conselheiros e técnicos da Corte de Contas aos 17 municípios que formam a região. O detalhamento sobre o cenário educacional marajoara consta em 18 relatórios produzidos pelo TCMPA, que agrupou dados de outras instituições, realizou visitas técnicas em áreas urbanas e rurais com coletas de dados e audiências públicas em todas as cidades.

O conselheiro explicou ao senador que estas frentes de trabalho integraram o projeto “Fortalecimento da Educação dos Municípios do Pará”, do próprio Tribunal, e que tiveram desdobramentos de impacto até internacional indo além dos relatórios, como a formação do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política Educacional (Gaepe) Arquipélago do Marajó, que reúne hoje aproximadamente 50 instituições, entre elas, secretarias municipais, Unicef e universidades públicas paraenses.

Na avaliação de Cezar Colares, as atividades do TCMPA e do Gaepe Arquipélago estão em consonância com projetos de lei do senador Jader Barbalho a favor de melhoria educacional de comunidades marajoaras, como é o caso da autoria do projeto de lei nº 3.479, de 2019, sobre alteração no cálculo de repasses dos valores para transporte escolar a Estados e municípios. O projeto já foi aprovado pelo Senado e está na Câmara dos Deputados.

“Temos conhecimento da complexidade que é promover as políticas públicas, em especial as da educação, na região do Marajó. Por isso, a reunião de instituições e atores sociais locais, nacionais e internacionais é fundamental para otimizar recursos e potencializar resultados, trazendo como objetivo principal a real melhoria dos serviços para aquelas comunidades e auxiliar os gestores municipais”, disse Colares.

O presidente do TCMPA, conselheiro Antonio José Guimarães, comentou que essa atuação da Corte de Contas em monitorar e avaliar as políticas municipais somadas ao julgamento tempestivo das prestações de contas traz benefícios à sociedade e às gestões municipais. “Quando julgamos as contas do exercício financeiro de 2023 em 2024 e também acompanhamos de perto se os investimentos nos serviços municipais estão realmente atendendo às necessidades da população, estamos trabalhando para garantir que o dinheiro público está sendo aplicado conforme as leis e a sociedade está usufruindo de saúde, educação assistência social, políticas ambientais e outras com qualidade”, destacou o presidente. 

De acordo com os relatórios do TCMPA, o Marajó apresente índice de abandono escolar quase duas vezes maior que a média do restante do Pará e ficando mais grave quando se analisado sob a ótica nacional. Nas séries iniciais, o abandono escolar em nível nacional é de 0,5%, no Pará é de 1,7% e chega a 3,2% no Marajó. Já nas séries finais, há aumento da evasão escolar em todos os níveis. No Brasil é de 1,9%, no Pará é de 4,5% e no Arquipélago do Marajó está na média dos 8%.

Cezar Colares comentou que um dos fatores de atenção para reduzir a evasão escolar no Marajó está no transporte escolar, que hoje a legislação federal não considera a realidade específica geográfica e operacional da região em relação ao restante do Brasil. O conselheiro exemplificou que o valor repassado para os municípios marajoaras cumprirem o deslocamento de crianças e adolescentes para aulas é menor quando analisada a proporção daquele mesmo valor aplicado a outro município de outra região brasileira. O transporte fluvial requer mais investimento em relação ao transporte escolar rodoviário.

O projeto do senador Jader Barbalho propõe essa revisão de cálculo no transporte escolar e a melhoria nas condições de ofertar uma educação de qualidade em áreas ribeirinhas. “É uma forma de promover equidade na distribuição dos recursos da educação, aumentando os repasses para o transporte escolar e para a merenda escolar desses municípios, bem como implantando a tecnologia necessária para conectá-las com a rede mundial de computadores, a internet. Não há como tratar como iguais, um município urbano com uma prefeitura da região do Marajó”, ressaltou o senador.

 “O projeto defende exatamente a correção desta disparidade presente no volume de recursos repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Na lei atual, não há distinção de valores baseado nas distâncias a serem percorridas, ou seja, um município que tem escolas apenas em áreas urbanas recebe o mesmo valor que cidades da região amazônica, naquelas que fazem transporte por barcos, ou nas que têm distâncias continentais entre a sede municipal e distritos ou zonas rurais. São realidades diversas que precisam ser consideradas no momento da distribuição de recursos”, reforçou Jader Barbalho.

O texto do relatório do TCMPA contextualiza que “a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o Estado deve garantir programas públicos de transporte escolar, assegurando acesso e permanência na escola para os alunos da zona rural. O Art. 11, VI, da Lei nº 9.394/96 obriga os municípios a assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. Não afastando a responsabilidade solidária de todos os Entes da Federação frente ao que está estabelecido no Art.208, VII, da Constituição”. O documento explica que o problema encontrado no transporte escolar nos 17 municípios do Marajó está na “inadequação do transporte escolar (lancha) do Programa ‘Caminho da Escola’ nas comunidades onde o acesso ocorre por meio de furos e igarapés, predominante nos municípios”.

 Ainda em Brasília, o conselheiro Cezar Colares reuniu com representantes do FNDE para debater as possibilidades de mudanças nas legislações a fim de melhor atender comunidades ribeirinhas, como ocorre hoje com comunidades quilombolas e indígenas.

Texto: Assessoria de Comunicação do TCM-PA.