Senado vota PEC sobre as drogas em primeiro turno nesta terça-feira
Nesta terça-feira (16), o Senado brasileiro está preparado para deliberar, em primeiro turno, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que visa criminalizar a posse de qualquer quantidade de droga ilícita. Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, a PEC complementa as disposições já presentes na Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), que estabelece penas para o porte e a posse de drogas para uso pessoal.
Em março, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com amplo apoio da oposição. O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), incluiu uma emenda no texto para garantir a distinção entre traficante e usuário, sugerindo que essa diferenciação seja baseada nas circunstâncias específicas do caso, a serem determinadas pela polícia.
O relatório de Efraim Filho também prevê que usuários de drogas sejam sujeitos a penas alternativas à prisão, incluindo tratamento contra a dependência. Isso está alinhado com a legislação atual, que já estabelece punições como advertências sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e participação em programas educativos.
Entretanto, a questão do porte de drogas também está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento sobre o tema foi suspenso em março pelo ministro Dias Toffoli, após provocação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A Suprema Corte avalia se é constitucional criminalizar exclusivamente o porte de maconha para uso pessoal.
Alguns senadores que se opuseram à PEC na CCJ argumentam a favor do papel do STF nesse julgamento e criticam a inclusão desse tema na Constituição. Por outro lado, o relator da PEC defende que a inclusão da criminalização do porte de drogas na Constituição é uma questão de saúde e segurança pública.
Se aprovada pelo Senado em ambos os turnos, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Para ser incorporada à Constituição, a PEC deve ser aprovada pelas duas casas do Congresso.
Além da PEC das drogas, o Plenário do Senado também votará o Projeto de Lei (PL) 81/2024, que propõe a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até dois salários mínimos. O projeto, que já recebeu voto favorável na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), visa ajustar a faixa de isenção do IR para beneficiar aqueles com renda mensal de até R$ 2.259,20.
Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado federal José Guimarães (PT-CE), a proposta segue as mesmas regras estabelecidas na medida provisória (MP) 1.206/2024, que já está em vigor para as declarações de IR deste ano. A ampliação da faixa de isenção do IRPF afeta a apuração do imposto para todos os contribuintes, com um impacto estimado nas receitas governamentais nos próximos anos.
Fonte: Agência Senado
