Último Ano de Mandato: Manual do TCMPA Auxilia Gestores
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) anunciou a disponibilização da 3ª Edição do Manual de Contas Públicas e Procedimentos no Último Ano de Mandato, uma publicação dedicada a orientar os gestores públicos municipais do Estado do Pará. Esse documento, que pode ser acessado na seção de “Publicações” do portal do TCMPA, é um recurso valioso para as autoridades locais, especialmente com a aproximação do término das gestões municipais em 2024.
Desde a sua primeira edição, lançada em 2016, o manual tem como objetivo principal fornecer diretrizes claras sobre a execução orçamentária e a administração responsável das Prefeituras e Câmaras Municipais. Essas orientações são fundamentais para garantir que as obrigações legais sejam atendidas, contribuindo para evitar falhas que possam afetar as prestações de contas e assegurando a integridade do processo democrático.
A publicação abrange temas essenciais, como planejamento orçamentário, precauções nas ações de gestão, aderência à Lei de Responsabilidade Fiscal e conformidade com a legislação eleitoral. Essas diretrizes são cruciais para que os gestores municipais possam conduzir suas atividades de maneira eficaz e transparente, respeitando os princípios éticos e legais.
O Manual de Contas Públicas e Procedimentos no Último Ano de Mandato é mais um esforço do TCMPA para cumprir sua missão educativa, seguindo a diretriz da Corte de “orientar para não punir”. Essa abordagem destaca o compromisso do Tribunal com a promoção da boa governança e a gestão pública eficiente, reforçando o papel do TCMPA como um órgão de suporte e orientação aos administradores municipais do Pará.
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Com informações do TCMPA.
