CCJ aprova PEC sobre drogas, que vai a Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que visa incluir na Constituição a criminalização da posse e do porte de drogas, independentemente da quantidade. A PEC, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB), segue agora para análise do Plenário.
O relatório favorável à proposta foi acatado por maioria, com apenas quatro votos contrários. Efraim Filho defendeu a medida, argumentando que a descriminalização poderia fortalecer o tráfico de drogas, uma vez que a aquisição de substâncias ilícitas permaneceria nas mãos de traficantes.
A decisão da CCJ ocorre em meio a um debate mais amplo sobre a descriminalização do porte de drogas, especialmente a maconha, no Supremo Tribunal Federal (STF), onde há divisão de opiniões. Alguns senadores, como Flávio Bolsonaro (PL-RJ), veem a PEC como uma resposta do Legislativo às deliberações do STF, que consideram uma invasão de competência.
Críticos da PEC, como os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Fabiano Contarato (PT-ES), argumentam que a medida não aborda adequadamente a distinção entre usuários e traficantes, podendo levar a uma superlotação carcerária e reforçar o poder de organizações criminosas.
O relatório aprovado propõe que a legislação diferencie claramente usuários de traficantes, sugerindo penas alternativas para usuários. A discussão sobre os critérios para essa diferenciação, especialmente a quantidade de droga, é um dos pontos centrais do debate.
Fonte: Agência Senado
