Projeto de Lei de seguros em votação nesta quarta na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem uma reunião marcada para a próxima quarta-feira, dia 13, às 10h, onde irá deliberar sobre sete projetos de lei e duas propostas de emenda à Constituição, abordando temas essenciais como cibersegurança, criminalização de drogas, cotas raciais e seguro.
Cibersegurança em Foco O destaque da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2020, que visa estabelecer as competências dos diferentes níveis do governo no que tange à legislação sobre cibersegurança. Proposta pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) e com relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), a PEC designa à União a competência exclusiva de legislar sobre defesa cibernética, enquanto União, estados, Distrito Federal e municípios terão a responsabilidade comum de assegurar a segurança cibernética dos serviços públicos.
Debate sobre Drogas Também será discutida a PEC 45/2023, que propõe a criminalização da posse ou porte de drogas ilícitas, independentemente da quantidade. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apoia a medida, que busca estabelecer uma clara distinção entre traficantes e usuários, propondo penas alternativas e tratamento para os últimos.
Prorrogação de Cotas Outra matéria relevante é o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), que sugere a extensão por mais uma década da política de cotas raciais em concursos públicos federais. O projeto ainda aumenta a reserva de vagas para negros de 20% para 30% e inclui cotas para mulheres negras e indígenas.
Novas Regras para o Setor de Seguros O encontro também deve votar o PLC 29/2017, que propõe um novo marco legal para o setor de seguros, unificando legislações e estabelecendo diretrizes claras para consumidores, corretores e seguradoras.
A reunião, liderada pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), ocorrerá na sala 3 da Ala Alexandre Costa.
Com informações da Agência Senado.
