Projeto de regulação de motoristas de aplicativo frustra especialistas
Projeto foi apresentado pelo governo ao Congresso nesta semana.
A nova proposta legislativa destinada a regularizar a atividade dos motoristas de aplicativo no Brasil tem suscitado intensas discussões entre especialistas em direito trabalhista. Segundo análises veiculadas pela Agência Brasil, as opiniões divergem drasticamente, variando desde a classificação da medida como “o pior projeto do mundo” até considerações mais moderadas que enxergam no texto “o possível avanço” em meio a negociações com grandes corporações tecnológicas.
Introduzido após deliberações envolvendo representantes governamentais, empresas do setor e sindicatos, o projeto de lei institui a figura do “trabalhador autônomo por plataforma”. Essa nova classificação descarta o vínculo empregatício tradicional, define um piso salarial baseado em horas de trabalho, obriga a inclusão dos motoristas na Previdência Social com contribuições por parte das empresas e aposta na negociação coletiva como meio de ajuste de demandas.
Rodrigo Carelli, professor de Direito do Trabalho na UFRJ, critica veementemente a proposta, alegando que ela combina aspectos negativos tanto do emprego tradicional quanto do trabalho autônomo, sem assegurar direitos fundamentais garantidos pela Constituição, como 13º salário e FGTS. Em contraste, Paulo Fontes, historiador social do trabalho, reconhece a existência de avanços, especialmente na regulamentação da jornada de trabalho e na previsão de acordos coletivos.
Ana Carolina Paes Leme, da PUC Minas, ressalta a disparidade na negociação, apontando a insuficiência de representatividade dos trabalhadores e a desproporcional força das empresas de tecnologia. Ela também critica a possibilidade de jornadas de até 12 horas, considerando-a um retrocesso aos direitos trabalhistas.
Em um panorama internacional, Carelli compara a legislação brasileira proposta com as de outros países, como Espanha e Portugal, onde o vínculo empregatício dos motoristas é assegurado, e a Califórnia, onde, apesar de uma legislação escrita sob influência das plataformas, os trabalhadores gozam de melhores condições.
O debate em torno do projeto de lei reflete as complexidades e desafios de regulamentar novas formas de trabalho que emergem com o avanço tecnológico, colocando em pauta a necessidade de equilibrar inovação e proteção aos direitos dos trabalhadores.
Com informações da Agência Brasil.
