Deputado Estadual do Pará acusado de falsidade documental
O deputado estadual Renato Oliveira, filiado ao partido PODEMOS e representante da cidade de Bragança, foi denunciado por falsidade ideológica eleitoral pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), uma infração grave segundo o Código Eleitoral Brasileiro.
O artigo 350 do Código Eleitoral, utilizado como base para a denúncia, estipula penalidades severas para a omissão ou inclusão de declarações falsas em documentos com fins eleitorais. A pena pode variar de reclusão de até cinco anos, além de multa, caso o documento em questão seja público.
Segundo o MPE, Oliveira teria afirmado indevidamente possuir o Ensino Médio completo em seus Requerimentos de Registro de Candidatura para as eleições de 2018, 2020 e 2022. Esta informação, conforme apurado pelo Ministério Público, não corresponde à verdade, configurando o uso de documentação fraudulenta em mais de um pleito eleitoral.
Em audiência realizada no dia 1º de fevereiro de 2024, o juiz considerou os argumentos da defesa e decidiu pela suspensão do processo por três anos, impondo condições específicas ao deputado, incluindo a proibição de frequentar determinados locais e a necessidade de comparecimento semestral ao Cartório Eleitoral.
Transcrição da Deliberação em Audiência
As implicações deste caso vão além das consequências legais para o deputado. Elas tocam o cerne da confiança pública no sistema eleitoral e na integridade dos candidatos eleitos. A responsabilidade, como um pilar central para qualquer cargo público, está em xeque à medida que a investigação avança.
O caso ressalta a importância de rigor na verificação das qualificações declaradas por candidatos e a necessidade de transparência no processo político.
