Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos é tema de capacitação do TCE-PA em Santarém
A Nova de Lei de Licitações e Contratos Públicos, a Lei nº 14.133/2021, trouxe várias inovações às instituições públicas na área de aquisição de bens e serviços que precisam ser assimiladas de forma adequada por aqueles que atuam diretamente no segmento.
O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), no cumprimento de suas atribuições pedagógicas, ofereceu nos dias 7 e 8 de agosto o curso “Principais pontos da nova Lei de Licitação”, no Auditório do Ministério Público de Santarém, no oeste paraense, tendo como facilitador o auditor de controle externo Luiz Roberto dos Reis Júnior.
O Conselheiro Luís Cunha prestigiou a capacitação, que contou com um número considerável de jurisdicionados da Corte de Contas.
Durante o curso, foram apresentados o novo marco regulatório das licitações, a inversão de fases dos procedimentos, as modalidades, os instrumentos auxiliares e os contratos administrativos.
Histórico – Promulgada e publicada no dia 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.133 teve a sua origem no Senado Federal, em maio de 2013, quando ocorreu a criação da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993), instituída pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 19, de 28 de maio de 2013.
Foram quase oito anos até a aprovação do texto final da nova lei, que entrou totalmente em vigor em abril de 2023. Entre as suas principais inovações estão a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), os novos objetivos e modalidades, critérios de julgamento e a ordem das fases do procedimento licitatório.
