Senado aprova PEC das Lotéricas
Proposta garante direitos dos empresários de casas lotéricas e concede prazo de vigência adicional a contratos.
O Plenário do Senado Federal aprovou em dois turnos o texto final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 43/2022, conhecida como PEC das Lotéricas. A proposta, que garante os direitos dos empresários de casas lotéricas, concede prazo de vigência adicional a contratos atuais de todos os agentes que têm permissões ou credenciamentos concessionários com a Caixa Econômica Federal.
A PEC dos Lotéricos valida permissões ou credenciamentos concedidos aos lotéricos em contratos por prazo indeterminado, sem licitação e firmados antes da Constituição de 1988. O projeto inclui um artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), garantindo vigência adicional a esses contratos, sem fixar prazo.
O senador Jader Barbalho (MDB) comemorou a aprovação da proposta, destacando a importância dessas agências lotéricas para comunidades mais afastadas dos grandes centros urbanos. Segundo ele, o prejuízo à continuidade dessa atividade traria um custo social enorme, em prejuízo justamente das populações mais pobres, sobretudo em regiões isoladas nos diversos estados que integram a região Norte.
Com a aprovação do texto, que passa a ser norma constitucional, fica assegurado o prazo de vigência adicional aos contratos de funcionamento de casas lotéricas com a Caixa Econômica Federal (CEF).
Com informações do site do senador Jader Barbalho.
