TCM-PA disponibiliza Portal da Transparência e Serviço de Informação ao Cidadão

Um dos princípios fundamentais da transparência é divulgar informações públicas e ajudar os cidadãos a compreendê-las. A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, assegura aos cidadãos o direito de acesso às informações públicas sob custódia do Estado, conforme previsto na Constituição. Essa lei possibilita a participação popular e facilita o controle social das ações governamentais. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), comprometido com esse princípio, disponibiliza o Portal da Transparência, no qual estão disponíveis dados e informações que permitem a fiscalização e avaliação do desempenho institucional.

Caso a informação desejada não seja encontrada no Portal da Transparência, você pode utilizar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para solicitar acesso à informação ao TCM-PA. Isso pode ser feito pela internet, preenchendo o formulário do SIC Eletrônico disponível no site, ou pessoalmente, no SIC Físico localizado na Ouvidoria do Tribunal.

Conforme estabelecido pelo Regimento Interno do TCMPA (Ato 23 de 16/12/2020) e pela Lei nº. 12.527/2011, os pedidos de acesso à informação (PAI) protocolados de forma adequada serão encaminhados diretamente ao Gabinete do Conselheiro(a) responsável pelo município ou órgão relacionado, durante o exercício em que esteja vinculado. Esses pedidos terão caráter prioritário e serão analisados e respondidos pelo Conselheiro(a) dentro do prazo de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa.

O TCM-PA reforça seu compromisso com a transparência e a disponibilização de informações públicas, buscando fortalecer a participação cidadã e o controle social das ações governamentais.

Com informações do TCM-PA.