Projeto de Lei contra Fake News não promove censura, afirma Secretário Nacional de Políticas Digitais
João Brant fez um apelo ao Congresso pela aprovação do projeto.
O Secretário Nacional de Políticas Digitais, João Brant, negou que o texto do Projeto de Lei (PL) 2630, de 2020, conhecido como PL das Fake News, promova a censura na internet. O projeto tem como objetivo regulamentar os serviços prestados por companhias multinacionais de tecnologia por meio de suas plataformas digitais.
Em uma audiência pública na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, Brant afirmou que a sociedade brasileira sofre com redes sociais desreguladas e que a Câmara tem a oportunidade de votar um projeto de lei equilibrado. O secretário ainda destacou que 80% da população é favorável à regulação das plataformas.
Apesar da expectativa de votação do projeto na Câmara na terça-feira (2), o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), retirou o assunto da pauta. Brant ressaltou a urgência do tema, pedindo a aprovação do projeto nas próximas semanas.
Na audiência, representantes de organizações da sociedade civil debateram a regulação das plataformas digitais e criticaram a atuação das grandes empresas multinacionais de tecnologia, as chamadas Big Techs.
Na terça-feira (3), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) determinou medidas cautelares à Google, acusando a empresa de censurar o debate público sobre o PL das Fake News. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) também determinou que Google, Meta, Spotify e o canal Brasil Paralelo retirassem do ar textos com ataques ao PL.
Diversos debatedores criticaram a falta de transparência operacional das companhias de tecnologia e reforçaram a necessidade de uma regulamentação. João Brant e outros participantes refutaram a tese de que a regulação dos serviços digitais seja uma tentativa de censurar a liberdade de expressão e o acesso à informação.
Com informações da Agência Brasil.
