Câmara aprova suspensão de dispositivos do novo marco do saneamento básico
Nesta quarta-feira (3), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende dispositivos de dois decretos presidenciais referentes à regulamentação do novo marco do saneamento básico. A proposta seguirá para análise no Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) para o PDL 98/23, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), ao qual estão apensados outros onze PDLs sobre o mesmo tema. Os decretos presidenciais em questão foram editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de abril deste ano e revogam regulamentações anteriores.
Os deputados que defendem a suspensão argumentam que o decreto permite a regularização de contratos atuais que deveriam ser extintos sem possibilidade de renovação, impedindo a realização de licitação para a contratação do serviço. Por outro lado, os defensores da regulamentação afirmam que ela beneficia cidades pequenas que não seriam de interesse de empresas privadas na montagem de blocos de municípios para a prestação regionalizada.
O relator da proposta, Alex Manente, afirma que a suspensão busca evitar a contratação de estatais sem licitação e a regularização de contratos irregulares. O substitutivo suspende trechos do Decreto 11.466/23 que permitiam a inclusão de contratos provisórios e instrumentos precários na comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas prestadoras de serviços de saneamento.
No Decreto 11.467/23, o projeto suspende cinco dispositivos com detalhes de regulamentação da prestação regionalizada dos serviços de saneamento. Nessa modalidade, municípios são agregados para viabilizar a execução do serviço com ganho de escala.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), tentou negociar mais prazo para chegar a um acordo, mas lamentou a aprovação do texto. Ele acredita que o interesse econômico prevaleceu em detrimento das pessoas mais necessitadas. O deputado Fernando Monteiro (PP-PE), autor de um dos projetos, disse que tentou negociar com a Casa Civil, mas o governo não se manifestou, dando a entender que não queria acordo e apenas buscava ganhar tempo.
Com informações da Agência Câmara.
