Senador Jader Barbalho vai relatar projeto que regulamenta seguros privados
O senador Jader Barbalho assumiu a relatoria do PLC 29/17, projeto de lei que estabelece novas regras para os contratos de seguro privado. Polêmico, o projeto que regulamenta o setor é visto com bons olhos pelos órgãos de proteção ao consumidor, como o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),que defendem que as normas protegem os usuários e podem diminuir os conflitos judiciais.
O PLC 29/2017 unifica regras esparsas, abrangendo consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores. O projeto trata de princípios, carências, prazos, prescrição, de condutas específicas para seguro individual e coletivo, bem como de deveres e responsabilidades dos segurados e das seguradoras. Um dos pontos de destaque, para essas entidades, é a transparência, além de consolidar em lei muitos comandos já pacificados na jurisprudência
Para essas entidades, a nova lei deve garantir mais segurança jurídica e fortalecer o mercado. O projeto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, estabelece que as disputas podem ser resolvidas por meio de arbitragem e prevê o prazo de um ano para que o cliente peça a indenização da seguradora.
Já para o mercado de seguros, que encaminhou ontem, 17, nota à imprensa, assinada por mais de 100 empresas do setor, o projeto pode inviabilizar o Open Insurance – Sistema de Seguros Aberto, que permite que, exclusivamente a partir do consentimento do consumidor, seus dados sejam compartilhados entre empresas do setor de forma segura, ágil, precisa e conveniente -, além de trazer “perdas evidentes para toda a sociedade brasileira”.
De acordo com a nota, a proposta afeta “diversos setores que dependem de proteções de seguro, como agropecuária, grandes obras, mineração, extrativismo e varejo e consumo em geral”.
Ainda segundo a nota, o texto do PLC 29/17, como está, coloca em risco conquistas regulatórias, entre elas a liberdade de negociação, a simplificação e a flexibilização de produtos, além de padronizar “garantias para riscos naturalmente desiguais”, ao equiparar “grandes segurados”, como uma plataforma de petróleo, a “consumidores hipossuficientes”, como aqueles que contratam o seguro de celular. “Isso aconteceria em função da exigência que o PLC faz, em qualquer caso, do registro prévio das condições contratuais”, exemplifica o comunicado.
O projeto é de autoria do ex-deputado e ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo (PT-SP), e começou a tramitar na Câmara dos Deputados em 2004. Ao longo deste tempo, recebeu sugestões de juristas, técnicos e especialistas no tema, até ser aprovado em abril de 2017.
