Minha Casa Minha Vida para ribeirinhos: PL de Jader recebe parecer favorável

O senador Jader Barbalho (MDB) apresentou, em 2019, um projeto de Lei propondo a inclusão da população ribeirinha – que na maioria vive na Amazônia – tenha oportunidades iguais para aquisição de moradias pelo Programa Minha Casa Minha Vida. O PL nº 3481/2019 prevê a inclusão de pessoas que vivem em áreas alagadiças no programa habitacional do governo federal. O texto determina que a construção de palafitas utiliza madeira biossintética reciclável ou madeira certificada e deve contar com microssistemas de tratamento de esgoto sanitário e água, utilização de sistemas de geração de energia limpa e de comunicação.

Na semana passada, o projeto de lei recebeu voto pela aprovação na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal. O relator, o senador paraense Beto Faro (PT), destacou em seu relatório que “há um amplo espaço para a atuação do PMCMV, uma vez que, para a implantação de empreendimentos no âmbito do Plano Nacional da Habitação, devem ser observados, conforme prevê o art. 5º-A da Lei nº 11.977, de 2009, aspectos como a localização, a adequação ambiental e a infraestrutura básica”.

“As casas de palafita são normalmente feitas de madeira e posicionadas alguns metros acima do nível dos rios, para evitar que sejam invadidas pelas águas durante as enchentes. Muitas dessas casas são construídas precariamente pelos próprios moradores” justifico Beto Faro.

Para o senador Jader Barbalho, a inclusão da população ribeirinha no Programa, que foi relançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está de acordo com as políticas de inclusão do novo governo: “a inclusão desta importante população brasileira faz valerem os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, que é o direito à moradia, fortalecendo a promoção da dignidade humana”.

“Não é justo que os ribeirinhos sejam privados de participar do Programa Minha Casa Minha Vida, um dos principais programas de inclusão social do país e que tem como meta reduzir o déficit habitacional da população brasileira, um dos problemas mais crônicos em nosso país no momento”, justificou o senador.

No relatório, Beto Faro ressalta esse vácuo no programa habitacional: “a legislação em vigor limita as ações do programa nas chamadas comunidades ribeirinhas, que, principalmente na Amazônia Legal, vivem em casas de palafitas. Trata-se de um estrato populacional que merece a atenção do Poder Público, uma vez que, de modo geral, é formado por famílias com menores níveis de renda e sujeitas a diversos problemas ambientais”.

RELAÇÃO COM A NATUREZA

A proposta apresentada por Jader Barbalho altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no programa com prioridade de atendimento às famílias ribeirinhas.

O senador paraense lembra que, ao contrário do que muita gente pensa, a população ribeirinha da região amazônica, que mora em casas de palafita, não faz parte dos milhões de brasileiros que vivem de forma precária e desordenada nos conglomerados urbanos, como nas favelas e em ocupações urbanas. “Essa população mora nas proximidades dos rios e sobrevive da pesca artesanal, da caça, do roçado e do extrativismo. Por conta dos aspectos geográficos do Brasil, é na Amazônia que está a maior parte dessa população, que vive, na maioria, em casas construídas em palafitas. Para essa população, a palafita não é apenas uma habitação. É um gênero de vida, síntese da relação homem-natureza na Amazônia”, explica.

As palafitas estão ligadas ao processo de ocupação da Amazônia, na segunda metade do século XIX, atraídos pelo chamamento do governo federal na época para ocupação da região. Eles seguiram para o Norte em busca de oportunidades de trabalho, particularmente na extração do látex das seringueiras.

Viver em moradias elevadas por palafitas foi a forma com que o caboclo encontrou para se adaptar ao ciclo das águas, com seis meses de seca e seis meses de cheias dos rios e igarapés na região.

Naquela época, vários povoados cresceram e tornaram-se municípios, como é o caso de Afuá, no Marajó, que foi 100% construído com o sistema de palafitas e que atrai a atenção de organizações mundiais que analisam a condição humana atual.

“Apesar de estarem incluídos na Política Nacional de Desenvolvimento dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), instituído pelo Decreto nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, que reconheceu a existência dos povos e comunidades tradicionais, dentre os quais os ribeirinhos, essa imensa população da Amazônia não tem direito aos benefícios do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)”, enfatizou o senador Jader Barbalho.

O Projeto de Lei segue agora para apreciação do plenário da Comissão de Desenvolvimento Regional. O próximo passo é a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Caso seja aprovado também nesta Comissão, a proposta do senador vai direto para apreciação da Câmara dos Deputados.