Comissões da ALEPA aprovam cinco projetos do Poder Executivo voltados para a Educação e Assistência Social
As Comissões de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF), Comissão de Educação (CEDU) e Comissão de Relações do Trabalho, Previdência e Assistência Social (CRTPAS) da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, em reunião conjunta realizada na manhã desta segunda-feira (03.04), cinco propostas do Poder Executivo, sendo quatro delas em regime de urgência, com foco na área da Educação. A outra proposição deliberada foi referente à Política Estadual de Assistência Social no Pará.
O Projeto de Lei nº 122/2023 dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), revogando dispositivos de leis estaduais anteriores e buscando dar à Seduc nova estrutura organizacional capaz de fortalecer as capacidades técnicas e melhorar a qualidade da educação básica. Segundo a mensagem enviada ao Legislativo pelo governador Helder Barbalho, as alterações pretendem promover o fortalecimento e a profissionalização das funções de liderança, aprimorar os papéis das Secretarias Adjuntas, incluindo a criação de uma secretaria dedicada à gestão da rede e às políticas de regime de colaboração com prefeituras e redes municipais, além de garantir equipes técnicas mais especializadas para o nível central e Diretorias Regionais de Ensino.
Outra proposta é o Projeto de Lei nº 123/2023, que cria e estrutura as carreiras de Gestão Governamental, Infraestrutura e Política Educacional e Gestão em Suporte Educacional na Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e altera a Lei Estadual nº 7.442, de 2 de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará. O objetivo é garantir remuneração digna e a perspectiva de carreira aos trabalhadores que dão suporte à atividade educacional.
Já o Projeto de Lei nº 124/2023 autoriza o Poder Executivo estadual a instituir a Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (Fadep), vinculada à Seduc, que terá como função o desenvolvimento de metodologias novas para alguma modalidade ou oferta educacional, capacitação de profissionais da rede, produção, aquisição e distribuição de material instrucional voltado ao processo de ensino e aprendizagem de alunos e profissionais e de formação da educação, bem como o fornecimento de recursos físicos para a educação.
Por fim, o Projeto de Lei nº 125/2023 dispõe sobre a concessão de reajuste aos profissionais da educação básica da rede pública de ensino do Estado do Pará, com o objetivo de valorizar os membros da carreira e estimular a oferta da educação pública com foco na excelência em resultados.
Com informações da ALEPA.
