Ministro do STF suspende julgamento de processos sobre decreto de armas
Gilmar Mendes destaca legalidade do decreto de suspensão de registros de armas de uso restrito.
- Ministro do STF determina a suspensão do julgamento de processos sobre decreto de armas e destaca a legalidade da norma.
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu medida liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 85, ajuizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso na Justiça que tratam do Decreto 11.366/2023, do Presidente da República, que suspendeu os registros para aquisição e transferência de armas de fogo e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares.
Além disso, o relator suspendeu a eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham afastado a aplicação da norma. O ministro destacou que, em uma análise preliminar, é evidente a constitucionalidade e legalidade do decreto. Segundo ele, as matérias da norma se encontram dentro da esfera de regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), portanto, o presidente não exorbitou da competência prevista no inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal.
O relator ressaltou também que o decreto está em harmonia com os últimos pronunciamentos do Supremo em relação ao tema e que sua edição tem o objetivo de estabelecer uma espécie de freio de arrumação na tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil, ocorrida nos últimos anos.
O ministro Gilmar Mendes solicitou a inclusão do referendo da medida cautelar para julgamento no Plenário Virtual.
Com informações do STF.
