Contas da Prefeitura de Marabá de 2020 aprovadas com ressalvas e recomendações pelo TCMPA

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Marabá, Sebastião Miranda Filho, referentes ao exercício de 2020. A aprovação, contudo, foi acompanhada de recomendações ao gestor para correções em falhas formais encontradas durante o processo de prestação de contas.

Entre as falhas apontadas pelo TCMPA está o descumprimento da Lei Federal nº 7.990/89, que rege a aplicação de recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Os recursos depositados em conta do Banco do Brasil, provenientes da CFEM, no valor de R$ 91.921.522,77, foram transferidos para diversas contas de outras unidades gestoras e/ou credores, sem indicação de finalidade, prejudicando a rastreabilidade da aplicação dos recursos.

Apesar disso, o Tribunal entendeu que não houve desvio de recursos, mas apenas uma falha formal pela não criação de uma conta ou fundo exclusivos para tais transferências. O entendimento, inclusive, foi firmado recentemente pela Corte de Contas.

Em seu parecer, o conselheiro Lúcio Vale recomendou ao gestor a adoção de medidas corretivas e a instituição de ações imediatas e necessárias para cumprir as normas legais e regulamentares. Vale destacou a importância da transparência e boa gestão dos recursos provenientes da CFEM, que poderão ser objeto de fiscalização específica por parte do TCMPA.

Por conta das falhas encontradas, o TCMPA aplicou multa de R$ 874,68 (4,3734 UPF-PA) ao prefeito de Marabá. A decisão foi tomada durante a 3ª sessão ordinária do Pleno, a primeira sob a nova gestão da Corte, que foi dirigida pelo presidente Antonio José Guimarães e pelo vice-presidente Lúcio Vale.

Com informações do TCM-PA