Regulamentação da Política Estadual para Migrantes no Pará é discutida na CDHDC-Alepa

A regulamentação da Lei n°9.662/2022, de autoria do deputado Dirceu Ten Caten, foi um dos temas mais discutidos na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Pará (CDHDC-Alepa), na manhã desta segunda-feira (13.02). O encontro foi realizado a pedido dos Oficiais da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) e contou com a presença de representantes da ACNUR, incluindo Oscar Sanchez Pineiro, Sara Angheleddu, Silvia Sander e Janaina Galvão.

A Lei nº 9.662 foi sancionada em 12 de julho de 2022 e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia seguinte. Ela institui a Política Estadual para Migrantes no estado do Pará e tem como objetivos principais promover o respeito à diversidade e à interculturalidade, prevenir as violações de direitos, fomentar a participação social, desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil e proporcionar a articulação entre os entes da federação. A lei define população migrante como todas as pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual para o Brasil, incluindo migrantes laborais, estudantes e suas famílias, independentemente de sua situação migratória e documental. Além disso, considera solicitante de refúgio ou refugiado pessoas em situação de deslocamento forçado.

A reunião foi coordenada pelo presidente da CDHDC, deputado Carlos Bordalo, que destacou a importância da regulamentação da lei no estado do Pará. “O Pará é um dos estados que necessita urgentemente de uma regulamentação para o acolhimento e a abordagem dos ciclos imigratórios. Estima-se que no Pará haja mais de quatro mil nacionalidades que imigraram recentemente, sendo que metade são venezuelanos, mas há aumento no fluxo de cubanos e haitianos”, disse ele.

Bordalo também destacou que a expectativa é que até o final do primeiro semestre, a Lei já esteja regulamentada no Pará, com a participação da ACNUR, da Secretaria de Igualdade Racial e Direitos Humanos e da Procuradoria Geral do Estado. “Me coloquei à disposição e até o final de março, se Deus quiser, vamos produzir um anteprojeto de regulamentação envolvendo a própria ACNUR, mas também a Secretaria de Igualdade Racial e Direitos Humanos.

Com informações da ALEPA