TCMPA reprova contas de 2020 do FUNDEB de Abaetetuba
O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) não aprovou a prestação de contas de 2020 do FUNDEB de Abaetetuba, de responsabilidade de Maria do Socorro Figueiró Guimarães, devido irregularidades e impropriedades referentes ao controle social, processos licitatórios e contribuições previdenciárias, que causaram um prejuízo milionário ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município.
Segundo o conselheiro Sérgio Leão, relator do processo, a ordenadora de despesas deixou de efetuar o recolhimento de R$ 9.699.857,28 ao RPPS, sendo R$ 5.480.957,87 referentes ao não repasse das obrigações patronais, e R$ 4.218.871,41 relativos ao não repasse da totalidade das contribuições retidas dos contribuintes.
A gestora também deixou de repassar ao INSS a totalidade das contribuições retidas dos contribuintes, no valor de R$ 89.824,35.
A ordenadora de despesas recebeu sete multas, totalizando R$21.871,37 (5.001 UPF-PA). O não recolhimento das multas no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado da decisão, implicará em acréscimos de mora e remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Estado, objetivando o protesto e execução do título executivo.
Cópia das contas será encaminhada ao Ministério Público Estadual para as devidas providências.
A decisão foi tomada nesta quinta-feira (02), durante a 3ª sessão ordinária do Pleno, a primeira sob a nova gestão da Corte, e que foi dirigida pelo presidente Antonio José Guimarães e pelo vice-presidente Lúcio Vale.
Fonte TCM-PA
