Orçamento secreto é incompatível com democracia, afirma ministra Rosa Weber

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, apresentou, nesta quarta-feira , seu voto em quatro ações que questionam o orçamento secreto, uso de emendas de relator para incluir novas despesas no projeto de lei orçamentária da União. Para a ministra, a prática, por seu caráter anônimo, sem identificação do proponente, é incompatível com a Constituição.

Correção de erros

Entre os princípios constitucionais apontados como violados, a ministra Rosa Weber citou os da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Fica vedado, assim, seu uso indevido, consistente na inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União.

Regime democrático

De acordo com a relatora, a criação de novas despesas ou a ampliação de programações previstas na lei orçamentária caracteriza a utilização indevida dessa modalidade de emendas. A ministra lembrou que, em novembro de 2021, o STF havia determinado a suspensão da execução das emendas. Na ocasião, os presidentes das casas legislativas se comprometeram a dar publicidade às emendas. Em diversos casos, as ações são descritas em termos genéricos, sem identificação dos municípios beneficiados ou do órgão executor das despesas.

Grupo incógnito

A ministra observou que nem o Congresso Nacional nem o Ministério da Economia foram capazes de identificar, nos autos, os ordenadores das despesas registradas sob o classificador RP-9, as obras realizadas, os objetos adquiridos ou os programas beneficiados. Leia a íntegra do voto da ministra Rosa Weber.

Leia a íntegra do voto da ministra Rosa Weber.

Fonte: STF