Nova Lei Orgânica do TCMPA enviada à ALEPA regulamenta prescrições de pretensões punitiva e ressarcitória

Ao abrir a palestra sobre o tema “Prescrição no Tribunal de Contas”, proferida por Arildo Oliveira, secretário do Tribunal de Contas da União (TCU) no Pará, o conselheiro Antonio José Guimarães, vice-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) e diretor Geral da Escola de Contas da Corte, anunciou que o Tribunal já enviou para a Assembleia Legislativa do Estado projeto de Lei atualizando a Lei Orgânica do TCMPA, abrangendo, inclusive, a regulamentação sobre a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão ressarcitória.

Arildo Oliveira informou que TCU aprovou no dia 11 de outubro passado, a Resolução nº 344, que regulamenta a prescrição, tanto da pretensão punitiva como da pretensão de ressarcimento, em seus processos de controle externo, o que não subordina os outros tribunais de contas em relação a essa regulamentação. Segundo ele, essa regulamentação do TCU pode servir de indicativo na regulamentação que precisarão fazer, para se alinhar à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o secretário do TCU no Pará, a Resolução n.º 344/2022 trouxe soluções conciliatórias, definindo o prazo quinquenal para prescrição como regra, critérios objetivos para o termo de início, as causas que impedem ou suspendem a prescrição, bem como a prescrição intercorrente e os efeitos do seu reconhecimento.

Arildo esclareceu que a Resolução n.º 344/2022 só se aplica aos processos nos quais não tenha ocorrido o trânsito em julgado no TCU até a data de publicação do texto normativo.

As informações foram repassadas durante o curso presencial realizado pela Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha” aos conselheiros, conselheiros substitutos e servidores do TCMPA, abrangendo também servidores do Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará, ocorrida na manhã desta quinta-feira (3).

A Escola de Contas Públicas do TCMPA tem a direção geral do conselheiro Antonio José Guimarães, com total apoio da presidente Mara Lúcia, que recebeu o secretário do TCU, Arildo Oliveira, no Gabinete da Presidência, junto com conselheiros.