Um dos princípios fundamentais da transparência é divulgar informações públicas e ajudar os cidadãos a compreendê-las. A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, assegura aos cidadãos o direito de acesso às informações públicas sob custódia do Estado, conforme previsto na Constituição. Essa lei possibilita a participação popular e facilita o controle social das … Continue lendo TCM-PA disponibiliza Portal da Transparência e Serviço de Informação ao Cidadão